Impostos sobre Criptomoedas em Portugal 2026: Guia de IRS

Portugal deixou de ser um país de isenção geral para criptoativos, mas também não aplica automaticamente 28% a todas as operações. Para um investidor particular, a alienação de determinados criptoativos detidos durante menos de 365 dias pode ser tributada; ganhos e perdas de ativos detidos pelo menos 365 dias podem ficar excluídos; e uma troca cripto-cripto pode transferir o custo para o ativo recebido sem imposto imediato. A categoria do rendimento, a contraparte, o país e o perfil profissional continuam a ser decisivos.

Resumo: quando é que as criptomoedas pagam IRS?

O Código do IRS distingue a alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários, os rendimentos de capitais e a atividade empresarial ou profissional. Um simples rótulo como trading, staking ou DeFi não resolve a classificação.

As exceções para jurisdições sem cooperação fiscal e para criptoativos que sejam valores mobiliários podem afastar os resultados simplificados da tabela. NFTs únicos e não fungíveis estão excluídos da definição fiscal específica do artigo 10.º e exigem análise própria.

Mais-valias de criptoativos e taxa de 28%

A alínea k) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS inclui a alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários. Para operações tributáveis de investidores residentes, as mais-valias positivas não excluídas são, em regra, sujeitas à taxa autónoma de 28%. O contribuinte pode optar pelo englobamento, situação em que o saldo entra no cálculo progressivo do IRS.

A mais-valia não é o valor total recebido. Em termos simplificados, corresponde ao valor de realização menos o valor de aquisição e as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação. A AT pode determinar o valor quando deteta divergência e presume, para esse efeito, o valor de mercado à data da alienação.

Exemplo: um ativo comprado por 10.000 euros e vendido, antes de 365 dias, por 14.000 euros, com 100 euros de custos elegíveis, gera uma mais-valia indicativa de 3.900 euros. A tributação autónoma indicativa seria 1.092 euros, antes de outras operações, perdas admitidas, englobamento e particularidades pessoais.

Regra dos 365 dias: não é uma isenção universal

Na redação atual do artigo 10.º do CIRS, os ganhos e as perdas de operações abrangidas relativos a criptoativos detidos por período igual ou superior a 365 dias ficam excluídos. O período de detenção anterior a 1 de janeiro de 2023 também conta, segundo a norma transitória.

A exclusão tem limites importantes:

• aplica-se à categoria legal abrangida, não automaticamente a qualquer token ou NFT;
• criptoativos que constituam valores mobiliários podem seguir outras regras;
• a condição relativa à residência fiscal da contraparte ou entidade numa jurisdição cooperante deve ser verificada;
• a perda também fica excluída quando a operação abrangida cumpre os 365 dias;
• a perda da qualidade de residente pode ser equiparada a alienação onerosa;
• uma atividade empresarial não se transforma em investimento privado apenas porque um lote foi mantido 365 dias.

O Anexo G1 prevê a identificação de alienações de criptoativos não mobiliários detidos pelo menos 365 dias. “Não tributado” não significa “não documentado”.

Troca cripto-cripto: diferimento, não desaparecimento do ganho

Quando a contraprestação de uma alienação abrangida assume a forma de criptoativos e não se aplica a exclusão dos 365 dias, o artigo 10.º prevê que não haja tributação nesse momento. O criptoativo recebido herda o valor de aquisição fiscal do criptoativo entregue. A tributação é diferida até uma alienação por dinheiro, bens, serviços ou outra contraprestação não elegível.

Exemplo: BTC com custo fiscal de 8.000 euros é trocado por ETH quando vale 12.000 euros. Numa troca abrangida, não se reconhece imediatamente a diferença de 4.000 euros; o ETH recebe o custo fiscal de 8.000 euros. Se depois for vendido por 13.000 euros, o ganho potencial acumulado é apurado nessa alienação, sujeito ao período de detenção e às restantes condições.

É essencial manter uma cadeia de custos. Se o sistema atribuir ao ETH o valor de mercado de 12.000 euros como novo custo, elimina indevidamente o ganho diferido. Pagamentos, liquidez, wrapping, bridges e recibos DeFi não devem ser classificados como troca elegível apenas pela presença de dois tokens.

FIFO por entidade, custos e período de detenção

O artigo 43.º determina que, tratando-se de criptoativos, os alienados são os adquiridos há mais tempo. Quando os ativos estão depositados em mais de uma instituição, sociedade financeira ou prestador de serviços de criptoativos, a regra é aplicada por referência a cada entidade.

Isso exige um inventário por plataforma ou entidade, e não um único FIFO cego sobre toda a carteira. As transferências entre contas do mesmo titular devem conservar a origem, o custo e a data; caso contrário, um depósito pode ser confundido com uma aquisição nova ou uma venda.

O ficheiro fiscal deve guardar quantidade, data e hora, entidade, carteira, valor em euros, fonte da cotação, custos, contraparte e ligação entre transferências. Taxas pagas em cripto podem também representar uma alienação das unidades utilizadas na taxa.

364 ou 365 dias: uma data altera a declaração

Imagine um criptoativo não mobiliário comprado em 1 de janeiro de 2025 por 5.000 euros, com 10 euros de despesa necessária de aquisição, e vendido por 7.000 euros brutos, com 30 euros de despesa necessária de alienação. Não há atividade profissional, valores mobiliários, NFT único ou exceção territorial neste exemplo; as despesas são efetivamente suportadas e comprovadas.

Se a venda ocorre em 31 de dezembro de 2025, decorrem 364 dias. O ganho é 7.000 − 5.000 − 10 − 30 = 1.960 euros; à taxa autónoma de 28%, sem outros resultados ou opção de englobamento, o valor indicativo é 548,80 euros. A operação é analisada no Quadro 18A do Anexo G para os rendimentos de 2025 declarados em 2026. O encargo não deve voltar a ser deduzido se o preço importado já estiver líquido dele.

Se a venda ocorre em 1 de janeiro de 2026, decorrem 365 dias. Satisfeitas as restantes condições, tanto o ganho como uma eventual perda ficam excluídos pelo regime específico. A operação pertence ao ano de rendimentos 2026 e a declaração seguinte deve usar o formulário aprovado para esse ano; o Quadro 7 do G1 é a referência atual para operações elegíveis excluídas, não uma garantia antecipada de numeração futura.

Registe datas reais, fuso horário, identificador do lote, despesas, país da contraparte e razão da classificação. A renumeração do artigo 10.º em 2026 não transforma 364 dias em um ano completo. Fontes: CIRS, artigo 10.º; instruções do Anexo G; instruções do Anexo G1.

Staking, lending, mineração e atividade profissional

O CIRS inclui na categoria B operações relacionadas com a emissão de criptoativos, incluindo mineração, e a validação de transações através de mecanismos de consenso. No regime simplificado, o artigo 31.º prevê, em termos gerais, coeficiente de 0,15 para operações com criptoativos e coeficiente de 0,95 para rendimentos de mineração. A contabilidade organizada e os factos da atividade podem produzir outro resultado.

O Código também prevê rendimentos de capitais derivados de operações relativas a criptoativos. Quando essas remunerações assumem a forma de criptoativos, o n.º 11 do artigo 5.º determina a tributação como mais-valia no momento da alienação dos ativos recebidos. A aplicação concreta a staking custodial, lending, liquidity pools ou recompensas depende dos direitos e da atividade.

Não é correto afirmar que toda recompensa é sempre tributada a 28% no momento do recebimento. É preciso determinar categoria, momento de disponibilidade, forma de pagamento e se existe atividade habitual, organizada e orientada para lucro.

Compensação e reporte de perdas

O saldo da categoria considera ganhos e perdas admitidos, mas as perdas de operações com contraparte sujeita a regime fiscal claramente mais favorável podem ser desconsideradas. As perdas de criptoativos abrangidos pela exclusão dos 365 dias também não entram num saldo tributável.

A AT informa que as restantes perdas da categoria podem ser reportadas para os cinco anos seguintes quando o contribuinte opta pelo englobamento. Assim, “compensar no mesmo ano” não descreve toda a regra: é necessário verificar a categoria, a opção de englobamento, a contraparte e o prazo de reporte.

Uma queda de preço ainda não realizada não é uma perda fiscal automática. Insolvência de plataforma, perda de chaves, fraude e token sem liquidez exigem prova e enquadramento próprios.

RNH/NHR acabou para novos casos; IFICI não é isenção geral de cripto

O artigo antigo dizia que qualquer novo residente podia obter dez anos de isenção total para cripto. Isso está errado. A Autoridade Tributária confirma que o regime de Residente Não Habitual (RNH) foi revogado a partir de 1 de janeiro de 2024, com regras transitórias para pessoas já inscritas ou em situações especificamente protegidas.

O Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI) exige uma profissão ou atividade elegível. Nos rendimentos de fonte nacional, a taxa de 20% respeita às categorias A e B elegíveis; as restantes situações e categorias nacionais seguem o regime geral. Para fonte estrangeira, o artigo 81.º, n.º 4, prevê a isenção com englobamento para determinar a taxa dos demais rendimentos, relativamente às categorias A, B, E, F e G de beneficiários elegíveis. A categoria H fica fora desta isenção; rendimentos de entidades em jurisdições da lista de tributação favorecida seguem o tratamento de 35% do n.º 5. O IFICI não isenta automaticamente todas as mais-valias cripto: é necessário confirmar categoria, origem fiscal, entidade pagadora, jurisdição e acesso efetivo ao regime.

A FAQ 5495 da AT distingue expressamente fonte nacional e estrangeira; consulte também o artigo 81.º, n.os 4 e 5, do CIRS. Operar numa exchange estrangeira não demonstra, por si só, que o ganho tem fonte estrangeira.

Um estatuto migratório ou residência em Portugal também não prova, por si só, o tratamento fiscal. Antes de mudar de país, devem ser analisados residência efetiva, convenção, origem dos rendimentos, saída do país anterior e a regra portuguesa equiparada a alienação na perda de residência.

Como declarar criptoativos no IRS português

A declaração Modelo 3 é entregue eletronicamente entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte. A escolha do anexo depende da classificação:

• Anexo G: mais-valias tributáveis de alienações abrangidas, incluindo operações de detenção inferior a 365 dias.
• Anexo G1: operações excluídas, incluindo alienações elegíveis após pelo menos 365 dias.
• Anexo E: rendimentos de capitais quando aplicável.
• Anexo B ou C: rendimentos empresariais e profissionais, conforme o regime.
• Anexo J: rendimentos ou elementos estrangeiros quando exigido.

1. Importar todas as exchanges, carteiras e protocolos.
2. Separar transferências próprias de alienações.
3. Aplicar FIFO por entidade e preservar a cadeia de custos.
4. Identificar valores mobiliários, NFTs e contraparte/jurisdição.
5. Calcular o período de 365 dias e o diferimento cripto-cripto.
6. Separar categoria G, E e atividade B.
7. Reconciliar anexos, somas e documentos originais.

Consulte o guia de staking e DeFi em Portugal, o artigo sobre perdas com criptoativos e a análise de CARF em Portugal. Um relatório CoinTaxReporting deve mostrar operações não calculáveis ou não confirmadas para revisão.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Autoridade Tributária: conceito fiscal e tributação de criptoativos
• CIRS artigo 10.º: alienação, 365 dias e trocas cripto-cripto
• CIRS artigo 43.º: FIFO, entidades e perdas
• CIRS artigo 31.º: coeficientes da categoria B
• Autoridade Tributária: instruções do Anexo G1
• Autoridade Tributária: prazo da declaração Modelo 3
• Autoridade Tributária: revogação e transição do RNH
• Autoridade Tributária: requisitos e tributação no IFICI

Fontes revistas em 9 de outubro de 2026. A numeração de alguns números do artigo 10.º foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026; este guia usa a redação consolidada disponível no Portal das Finanças.

Disclaimer: This article is for general informational purposes only and does not constitute tax advice. For individual tax advice, consult a licensed tax professional.